Alerj
derruba veto do governador e obriga Detran a licenciar veículos inadimplentes
O DIA
Rio - Os proprietários de veículos que
não pagarem IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estarão
aptos a fazer a vistoria anual do Detran-RJ e obter o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV). A nova lei entra em vigor assim que for publicado
no Diário Oficial, o que deve acontecer nos próximos dias.
O direito foi garantido pelo Projeto de Lei
739/2007, que estabelece que a inadimplência de IPVA não pode ser impeditivo
para a vistoria e obtenção do CRLV. "Isso é um direito do usuário porque a
vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é
inconstitucional", alega o deputado
Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto de lei.
O
texto aprovado diz ainda que o Detran-RJ deve fazer constar no CRLV a
informação sobre o ano em que o IPVA do veículo não estiver pago. A informação
de inadimplência no documento, no entanto, não deve fazer com que o veículo
seja rebocado em blitzes nas ruas.
"O estado tem outros meios judiciais de
cobrar a dívida do IPVA, como colocar o proprietário na Dívida Ativa",
avalia Armando Souza, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RJ, explicando
que a inadimplência do IPVA não pode ser motivo para a apreensão do veículo que
estiver licenciado nas ruas.
Parcelamento em 10 vezes
O
Projeto de Lei 739/07 tinha sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão,
mas a Assembléia Legislativa derrubou o veto. Ao todo, os deputados estaduais
derrubaram ontem 30 vetos do governador a projetos já aprovados na Casa, dois
terços do total de 45 analisados.
O DIA
ILUSTRAÇÃO BLOG EU NÃO SABIA...!
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