EU NÃO SABIA!!!: TCE pode acompanhar Comissão das Barcas e fiscalizar concessionária

TCE pode acompanhar Comissão das Barcas e fiscalizar concessionária

A Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), criada para acompanhar a auditoria nas Barcas se reuniu nesta segunda-feira (22/10) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Jonas Lopes de Carvalho, e pediu que o órgão passe a fiscalizar as contas da concessionária Barcas S.A. A reunião aconteceu na sede do Tribunal e, segundo o presidente do colegiado, deputado Gilberto Palmares (PT), foi muito positiva, já que o presidente do TCE se mostrou sensível às argumentações apresentadas.

- É importante que o Tribunal passe a fiscalizar a aplicação do dinheiro público. A fiscalização ainda não é feita por que a receita da empresa era obtida apenas com a venda de passagens. Hoje, há dinheiro público aplicado nas barcas, já que o governo subsidia parte das passagens e se endividou para comprar novas embarcações e reformar terminais - explicou o parlamentar.

O presidente do TCE considerou o pedido válido, e informou que já existe um ofício para que as contas sejam analisadas.
- O requerimento da comissão já está tramitando no corpo instrutivo do Tribunal e vai ser levado a plenário. A princípio, o Tribunal, constitucionalmente, tem o poder de fiscalizar toda pessoa física ou jurídica que lide com o dinheiro público e, ao que está me parecendo, este é o caso da Barcas S.A. - disse.

Palmares pediu também que um técnico do TCE passe a acompanhar as audiências públicas que serão realizadas pela comissão. Os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Luiz Martins (PDT) também participaram da reunião.
A Comissão Especial foi criada em agosto deste ano, com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei 6.138/11. A norma instituiu uma nova estrutura tarifária para o serviço público de transporte aquaviário e determinou a realização de uma auditoria externa nas contas da concessionária.

Desde então, o colegiado vem realizando audiências públicas com a participação de representantes da empresa e da Secretaria de Estado de Transportes, com o objetivo de debater os problemas ocorridos no sistema, tais como atrasos e acidentes. A comissão também fez vistorias nos principais terminais, e entrou em contato com passageiros e funcionários para verificar as condições de acessibilidade nos locais de embarque e desembarque de passageiros. (Monitor Mercantil)

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