Diversidade sexual nas escolas da capital fluminense

Rio de Janeiro – Depois de uma manobra para retirar da pauta de votação o projeto de lei que proíbe a divulgação de qualquer tipo de material didático com orientações sobre a diversidade sexual nas escolas da capital fluminense, os vereadores contrários à proposta querem promover uma audiência pública para discutir a questão da homofobia e do preconceito.

O Projeto de Lei 1.082/2011, de autoria do vereador Carlos Bolsonaro (PP), deveria ter sido votado ontem (27), em segunda instância, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas duas emendas foram apresentadas ao texto e a proposta precisará voltar a ser apreciada por comissões.

Contrário ao projeto, o vereador Paulo Messina (PV) apresentou uma emenda pedindo a exclusão da palavra “diversidade” da redação. “Foi uma manobra legal. Nosso principal objetivo foi o de ganhar tempo para reflexão sobre o assunto ou o projeto já teria sido aprovado por absoluta maioria”, explicou.
Agora, ele pretende convocar uma audiência pública nos próximos dias com a presença de especialistas em educação para que a população e os vereadores saibam mais sobre a questão da homofobia nas escolas e o papel dos materiais didáticos no combate ao preconceito.

“É absurdo achar que alguém se tornará homossexual se tiver aulas sobre diversidade”, afirmou o vereador. “O projeto proíbe todo o tipo de material. Isso é muito grave. Que cidade será essa se não pudermos combater a intolerância e o preconceito nas escolas?”, questiona Messina.

O vereador Dr. Edison da Creatinina (PV) também entrou com uma emenda para alterar o conteúdo do projeto. Dessa forma, a proposta precisa ser analisada pelas comissões de Educação e Cultura, Justiça e Redação, Direitos Humanos, Direitos da Criança e do Adolescente e Administração, antes de poder ser votada novamente. Cada comissão tem até 14 dias para analisar a proposta.

A assessoria de Carlos Bolsonaro, autor do projeto, informou que a expectativa do vereador é que as emendas sejam derrubadas quando o projeto voltar para a pauta e que o texto original seja aprovado sem alterações.

Durante a sessão de ontem, grupos de defesa dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais e travestis protestaram com faixas e cartazes e vaiaram os defensores da proposta. Dos 51 vereadores da casa, 21 votaram a favor do projeto e nove contra, na primeira instância.

Agência Brasil

   

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Ministério Público investiga demolição do elevado da Perimetral

Ministério Público investiga demolição do elevado da Perimetral

Obra faz parte de um dos maiores projetos de Paes; inquérito foi provocado por oposição

 O MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) instaurou, na última terça-feira (27), inquérito civil para investigar o projeto de derrubada do elevado da Perimetral, na zona portuária da cidade. A obra faz parte do Porto Maravilha, programa de revitalização da região portuária, a cargo da prefeitura, visando às Olimpíadas de 2016. 

O inquérito foi motivado por representação do deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB) e pelo deputado federal Otávio Leite (PSDB), que é pré-candidato à prefeitura nas eleições deste ano e opositor do prefeito Eduardo Paes (PMDB).

O titular da 5ª  promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, Sávio Bittencourt, é o responsável pela investigação.

Em novembro de 2011, começou a ser construído o primeiro dos doistúneis que absorverão o tráfego do elevado, segundo o projeto da Prefeitura.

O MP-RJ vai enviar também ofícios à Secretaria Estadual do Meio Ambiente para que informe sobre o eventual pedido de licenciamento para demolição do elevado e para construção da via expressa que o substituirá e sobre a realização de estudo de impacto ambiental.

De acordo com o ministério, será encaminhado ainda ofício à Cedurp (Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto) para que, além das informações, remeta cópia da licença ambiental ou do procedimento de licenciamento, tanto para a derrubada quanto para a construção da via que substituirá o elevado.

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VAI UMA GRAXINHA AI DOUTOR TA BARATO

O VALOR DA GRAXA DOS SAPATOS DA CÂMARA FEDERAL    Veja para onde vão os impostos que são extorquidos dos bolsos da população brasileira. Leia e, por favor, repasse.Repasse.Repasse...    GRAXA NA CÂMARA.   Os sapatos dos nossos parlamentares devem brilhar mais que as barrigas inchadas e verminadas das nossas crianças famintas... Acredite se quiser...   O presidente da Câmara Federal, o 'triste' Deputado Marco Maia ( PT - RS), quer todos os parlamentares, assessores e  funcionários da casa de sapatos reluzentes. Acaba de abrir uma licitação para contratar serviços de engraxataria  no prédio, num total de R$ 3.135.000,00 (três milhões, cento e trinta e cinco mil reais) por 12 meses, o que dá R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) por mês ou ainda, R$ 8.700,00 mil por dia. O valor diário equivale à alimentação de 174 famílias num mês, pelas normas do famigerado FOME ZERO!   A CUSTOS DA INICIATIVA PRIVADA, SÃO MAIS  DE 3.500 PARES DE SAPATOS ENGRAXADOS DIARIAMENTE. PODE??? É pessoal, nossos políticos são “engraxados”, mas os palhaços somos nós... Temos que pagar o projeto FOME ZERO e com os sapatos desengraxados, ou pior, sujos com toda essa lama, na qual se mistura os dirigentes desta pobre nação.   Por favor, repassar esse e-mail já é fazer alguma coisa.   Dra. Maria da Glória Bessa Haberbeck (OAB 3515)

Luiz Paulo comenta artigo de Serra e bebidas na Copa

O deputado Luiz Paulo, em seu discurso inicial na Alerj, comentou sobre o artigo do ex-governador de São Paulo, José Serra sobre as dividas dos estados, que são impagáveis. Aproveitou ainda para debater sobre a proibição ou não da venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo. Vale ressaltar que o deputado já tem um projeto tramitando no parlamento, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios nos municípios do Rio. 

Ontem, falava aqui sob essa ave de mau agouro, que é a nova partilha que querem fazer com o royalty e a participação especial. O que vai ferir, em especial, se essa lei for sancionada e o Veto ao artigo for derrubado? Vai ferir o quê? Vai ferir, em primeiro lugar, o pacto federativo. Então, essas discussões estão dentro da discussão do pacto federativo. Esse tema não pode passar ao largo da Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, li hoje no jornal O Globo uma notícia quase cômica. O Governo Federal, no Congresso Nacional, que está revolto, não conseguiu chegar a um consenso sobre se deve ou não ter bebidas nos jogos da Copa do Mundo; foram várias contradições, ora podia, ora não podia. A solução genial foi delegar aos Estados resolver essa questão, como se a Copa do Mundo pudesse ser repartida entre as unidades federativas. Imaginemos: no Rio de Janeiro não vai poder, mas quiçá em Minas Gerais possa. Isso é a União a fugir de suas responsabilidades.

O Governador Sérgio Cabral, hoje, também no jornal O Globo, noticia que vai enviar a esta Casa um Projeto de Lei permitindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa de 2014.

Sr. Presidente, informo à Mesa Diretora e a V.Exa. que em 20/12/2011 apresentei o Projeto de Lei nº 1181/2011 que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios de futebol no Estado do Rio de Janeiro. O §1º do Artigo 1º diz: “É válido inclusive para a Copa do Mundo de 2014”.

Assim, aviso à Mesa Diretora que, quando o Governador enviar um projeto contrário ao meu, os dois devem ser discutidos juntos porque, repito, dei entrada no meu em 20/12/2011. Tem sido prática nesta Casa, quando o Governador envia um projeto sobre tema igual ao de um projeto apresentado por um Deputado, não considerar o projeto do Parlamentar. Junta tudo, discute tudo junto. Na verdade deveria ocorrer o contrário, o projeto do Governador ser anexado ao projeto do Deputado, caso este tenha sido apresentado primeiro. Aqui é o Poder Legislativo, e não o Poder Executivo. Por isso, comunico previamente para que depois não digam que não sabiam que eu tinha um projeto a esse respeito. Tenho, sim, e proibindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, principalmente durante a Copa do Mundo de 2014.

Muito obrigado.”

 

Tadeu Araújo Faria

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Luiz Paulo lamenta morte de Fernandinho de Mesquita

Em seu discurso final na Alerj, o deputado Luiz Paulo, visivelmente abalado, lamentou a morte do Presidente do Diretório Regional de Mesquita, Fernandinho.

Comentou que de um atentado, em 15 dias virou assassinato. Um crime de cunho político. E espera que este crime seja descoberto, pois confia na Policia Civil e em sua investigação. Lamentou que a política tenha chegado a este nível. “Não há como fazer política democrática sob a égide da violência”, enfatizou.Veja abaixo a íntegra do discurso.

” Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou sair dos temas centrais das nossas discussões para voltar a falar sobre a onda de violência que assola a política fluminense.

Há 15 dias, anunciava que o presidente do diretório municipal do PSDB de Mesquita, Fernandinho, havia sido vítima de um atentado na Via Light, quando um cidadão de moto atirou oito vezes contra ele, sendo que uma das balas perfurou-lhe o pescoço, destruindo vértebras.

Ele ficou entre nove e dez dias no Hospital da Posse; depois, foi transferido para o Hospital de Paraíba do Sul; domingo, faleceu, isto é, o atentado deixou de ser atentado para ser um assassinato. Um assassinato a sangue frio, uma violência, uma covardia contra quem ousou, possivelmente, contrariar interesses políticos.

É esse o clima que se vive na política fluminense e é necessário, e confio que isso acontecerá, que a Secretaria de Segurança promova os esforços necessários para descobrir os autores desse crime, quem o executou e quem foi o mandante do crime.

Volto a dizer: confio na Polícia Civil e no seu sistema de investigação, que haverá de elucidar esse crime.

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RJ tem R$ 618 mi em contratos suspeitos

A SES (secretaria de Estado de Saúde) aplicou nessa quinta-feira uma multa no valor de R$ 180 mil à Rufollo, além de determinar a suspensão de participação da empresa de qualquer licitação.

A punição é resultado de dois processos abertos em outubro de 2011 pela subsecretaria executiva da SES para investigar a falta de cumprimento regular e satisfatório do serviço contratado a partir de licitação.

A empresa é uma das quatro flagradas oferecendo propina para ganhar licita- ções no hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Toesa, Locanty e Bella Vista são as outras.

Juntas, as quatro levaram das contas do Estado e município do Rio mais de R$ 600 milhões, segundo pesquisas realizadas pela vereadora Andréa Gouvêa Vieira e pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, ambos do PSDB.

De acordo com a vereadora Andréa Gouvêa Vieira, um levantamento feito no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária mostra que a prefeitura fechou 82 contratos com as empresas investigadas, num valor total de R$ 190 milhões.

O governo estadual gastou R$ 272,5 milhões para o pagamento de 58 contratos com Toesa, Rufollo e Locanty. Só a última levou R$ 213 milhões em 48 contratos, de 2004 a 2011, segundo o Sistema de Administração Financeira de Estados e Municípios. Já os contratos do governo com a Bella Vista somam quase R$ 155,5 milhões desde 2001.

A vereadora Teresa Bergher (PSDB) encaminhou ofício à mesa diretora pedindo o cancelamento imediato do contrato da Locanty , que fornece serviço de limpeza à Câmara Municipal. Segundo ela, a Locanty pode ter recebido duas vezes pelo mesmo serviço.

Em 2007, a empresa ganhou uma licitação de R$ 4,7 milhões. Como uma pendência judicial impedia a assinatura do contrato, a câmara contratou a mesma Locanty emergencialmente entre junho e dezembro, por R$ 2,9 milhões. Mas, em outubro do mesmo ano, ela assinou o contrato da licitação.

Teresa vai entrar com requerimento hoje pedindo esclarecimentos à Câmara. “Comecei a duvidar quando vi os banheiros sujos e pesquisei. A Locanty já teve contrato até para contratação de radialista. Eles pegam qualquer licitação que dê dinheiro. É estranho”, disse.

 Fonte: band.com.br

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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

 O relatório da reforma do Código Penal na Câmara dos Deputados revisa o peso do martelo nos crimes de homicídio, criando mais uma qualificadora:

o preconceito. Hoje punido com 6 a 20 anos de cadeia, o ato de matar alguém, se motivado por discriminação de qualquer natureza, passará a ser de 12 a 30 anos. Notícia do Correio Braziliense .

Falta braço

Notícia publicada em O Globo mostra que o Brasil corre o risco de não ter estrutura para cumprir a Lei da Ficha Limpa.

Pela legislação atual, os promotores eleitorais terão cinco dias para impugnar, com base, por exemplo, no que determina a Lei, pedidos de registro de candidatura apresentados à Justiça Eleitoral.

Isso significa que, se for levado em conta o total de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador em 2008, uma soma que dá 381.919 nomes, o Ministério Público terá de analisar, por dia, uma média de 76 mil pedidos.

 Atendimento garantido

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde não podem se recusar a custear procedimentos de emergência em caso de doença grave, alegando que o contrato ainda está em fase de carência. O STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde arque com os custos de um tratamento emergencial de doença grave descoberta durante período de carência. De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "o consumidor não pode ficar desamparado no que tange a procedimento médico premene à preservação de sua vida". A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.
Aborto no STF

O julgamento da descriminalização do aborto de anencéfalo pelo Supremo Tribunal Federal acontecerá no dia 11 de abril.

Se aprovado, o ato permitirá que a mulher, em caso de gestação de feto sem cérebro, não precise de autorização judicial para realizar aborto.

O ministro Dias Tóffoli apreciou o caso quando estava na Advocacia-Geral da União (AGU) e pode se declarar impedido de votar. A autora da ação é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, de acordo com notícia do Correio Braziliense.

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A QUE PONTO CHEGAMOS

Skol lança ovo de Páscoa com cerveja e Nestlé ataca com mousse

publicado por Daniela P. in:

Uma paixão é feminina – o chocolate. A outra está mais para masculina – a cerveja –, mas as duas aparecem juntinhas em um novo lançamento para a Páscoa: o ovo da Skol, perfeito para dividir com o maridão. O Redondinho, como foi apelidado, é feito de chocolate trufado da chocolateria Folie e vem recheado com Skol. A novidade chega às lojas a partir do dia 27 de março. Detalhe: haverá também um mini-engradado, com seis unidades.

Outra novidade de Páscoa que está deixando todo mundo com água na boca é o ovo Sufflair, da Nestlé, para comer de colher! Feito do tradicional chocolate aerado, ele vem com um mousse cremoso por dentro que promete curar qualquer tristeza, mau humor ouTPM. De presente, uma colher de inox da Tramontina com o nome Sufflair gravado. Da série “para saborear até o último pedaço”.

Qual vocês acharam mais apetitoso? Antes de decidir, não se esqueça de dar uma olhada na foto do ovo Sufflair.

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Os Direitos da Água

Os Direitos da Água

Em 22 de março de 1.992 a ONU (Organização das Nações Unidas) instituiu o "Dia Mundial da Água", o qual vem sendo lembrado por entidades governamentais e não governamentais, como mais um dia mundial de luta em defesa da preservação da Natureza.

A ONU redigiu um documento intitulado "Declaração Universal dos Direitos da Água"

O texto merece profunda reflexão e divulgação por todos os amigos e defensores do Planeta Terra, em todos os dias e não apenas no 22 de março.

"Declaração Universal dos Direitos da Água"

1.-A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão, é plenamente responsável aos olhos de todos.

2.-A água é a seiva de nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura.

3.-Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.

4.-O equilíbrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

5.-A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

6.-A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.

7.-A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

8.-A utilização da água implica em respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

9.-A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.

10.-O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.



                                                                        Tadeu Araújo Faria

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