EU NÃO SABIA!!!: Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O relatório da reforma do Código Penal na Câmara dos Deputados revisa o peso do martelo nos crimes de homicídio, criando mais uma qualificadora:

o preconceito. Hoje punido com 6 a 20 anos de cadeia, o ato de matar alguém, se motivado por discriminação de qualquer natureza, passará a ser de 12 a 30 anos. Notícia do Correio Braziliense .

Falta braço

Notícia publicada em O Globo mostra que o Brasil corre o risco de não ter estrutura para cumprir a Lei da Ficha Limpa.

Pela legislação atual, os promotores eleitorais terão cinco dias para impugnar, com base, por exemplo, no que determina a Lei, pedidos de registro de candidatura apresentados à Justiça Eleitoral.

Isso significa que, se for levado em conta o total de candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador em 2008, uma soma que dá 381.919 nomes, o Ministério Público terá de analisar, por dia, uma média de 76 mil pedidos.

Atendimento garantido

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde não podem se recusar a custear procedimentos de emergência em caso de doença grave, alegando que o contrato ainda está em fase de carência. O STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde arque com os custos de um tratamento emergencial de doença grave descoberta durante período de carência. De acordo com o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, "o consumidor não pode ficar desamparado no que tange a procedimento médico premene à preservação de sua vida". A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.
Aborto no STF

O julgamento da descriminalização do aborto de anencéfalo pelo Supremo Tribunal Federal acontecerá no dia 11 de abril.

Se aprovado, o ato permitirá que a mulher, em caso de gestação de feto sem cérebro, não precise de autorização judicial para realizar aborto.

O ministro Dias Tóffoli apreciou o caso quando estava na Advocacia-Geral da União (AGU) e pode se declarar impedido de votar. A autora da ação é a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, de acordo com notícia do Correio Braziliense.