Ontem, falava
aqui sob essa ave de mau agouro, que é a nova partilha que querem fazer com o
royalty e a participação especial. O que vai ferir, em especial, se essa lei
for sancionada e o Veto ao artigo for derrubado? Vai ferir o quê? Vai ferir, em
primeiro lugar, o pacto federativo. Então, essas discussões estão dentro da
discussão do pacto federativo. Esse tema não pode passar ao largo da Assembleia
Legislativa.
Sr.
Presidente, li hoje no jornal O Globo uma notícia quase cômica. O Governo
Federal, no Congresso Nacional, que está revolto, não conseguiu chegar a um
consenso sobre se deve ou não ter bebidas nos jogos da Copa do Mundo; foram
várias contradições, ora podia, ora não podia. A solução genial foi delegar aos
Estados resolver essa questão, como se a Copa do Mundo pudesse ser repartida
entre as unidades federativas. Imaginemos: no Rio de Janeiro não vai poder, mas
quiçá em Minas Gerais possa. Isso é a União a fugir de suas responsabilidades.
O Governador
Sérgio Cabral, hoje, também no jornal O Globo, noticia que vai enviar a esta
Casa um Projeto de Lei permitindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios
durante a Copa de 2014.
Sr.
Presidente, informo à Mesa Diretora e a V.Exa. que em 20/12/2011 apresentei o
Projeto de Lei nº 1181/2011 que proíbe a venda e o consumo de bebidas
alcoólicas nas dependências dos estádios de futebol no Estado do Rio de
Janeiro. O §1º do Artigo 1º diz: “É válido inclusive para a Copa do Mundo de
2014”.
Assim, aviso à
Mesa Diretora que, quando o Governador enviar um projeto contrário ao meu, os
dois devem ser discutidos juntos porque, repito, dei entrada no meu em 20/12/2011.
Tem sido prática nesta Casa, quando o Governador envia um projeto sobre tema
igual ao de um projeto apresentado por um Deputado, não considerar o projeto do
Parlamentar. Junta tudo, discute tudo junto. Na verdade deveria ocorrer o
contrário, o projeto do Governador ser anexado ao projeto do Deputado, caso
este tenha sido apresentado primeiro. Aqui é o Poder Legislativo, e não o Poder
Executivo. Por isso, comunico previamente para que depois não digam que não
sabiam que eu tinha um projeto a esse respeito. Tenho, sim, e proibindo a venda
de bebidas alcoólicas nos estádios, principalmente durante a Copa do Mundo de
2014.
Muito
obrigado.”
Tadeu Araújo Faria
Coordenador Assessoria Católica de Fé e Política
9996-3864
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