Luiz Paulo discute parecer da PGE que favorece o
Rio nos Royalties e Participação Especial
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O deputado Luiz Paulo, ao discursar na Alerj, lembrou de um parecer
escrito pelo Procurador Luis Roberto Barroso, em 2010, sobre o Federalismo,
Isonomia e Segurança Jurídica. No artigo, o procurador afirma, citando o Artigo
20 da Constituição, que diz que os estados e municípios produtores têm
que ser compensados com royalty e participação especial na
exploração de petróleo, pelos danos ambientais, pelos investimentos em
infraestrutura, e que este não pode ser discutido dissociado de um outro artigo
da Constituição, aquele que afirma que somente no petróleo e exclusivamente no
petróleo, o ICMS não será cobrado no destino e sim na origem.
“Esses dois artigos são irmãos siameses.
Querer separá-los é rasgar a Constituição. (…) o Estado do Rio de Janeiro
não pode perder um real de royalty nem de
PE quer seja nos poços de pré-sal, quer seja nos poços de pós-sal, quer seja
nos poços em exploração ou os que vierem a ser explorados, porque qualquer
dessas medidas rompe, agride os princípios expressos na Constituição de 1988.”-
afirma Luiz Paulo.
O deputado ainda
afirma que não resta outra alternativa à Presidente Dilma senão vetar, pois
esse parecer pode vir a embasar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso
esse avilte não seja vetado.
Ainda lembrou que
esta perda significa, de acordo com uma previsão, só no primeiro ano, o Estado
do Rio de Janeiro perder algo em torno de R$3,5 bilhões, e até 2020, R$77
bilhões.
Ele espera que, com a
reunião de hoje no Palácio Guanabara, o Governador ouça as opiniões de todos os
deputados sobre a mobilização a ser realizada no dia 26 de novembro, próxima
segunda feira.
SAÚDE EDUCAÇÃO E
SEGURANÇA TRANSPORTE ACESSIBILIDADE
TODOS TÊM DIREITO
DIVERSIDADE, TESTEMUNHO E FÉ NA BLOGOSFERA
CATÓLICOS DA ARQUIDIOCESE DO RIO
JMJ EU VOU 2013
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Abraços e Fiquem Todos na Paz de Cristo
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