A Assembléia
Legislativa do Rio (Alerj) aprovou em primeira discussão, o projeto de
lei 739/07, de autoria do deputado Luiz Paulo, que determina que o Poder
Executivo não use a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) como motivo para dificultar ou mesmo impedir a
realização de vistoria.
Dep.Luiz Paulo alega que o critério viola a
constituição federal. “Tal procedimento vai de encontro a um princípio
fundamental que garante a todo cidadão litigante em processo judicial ou administrativo
o direito a ampla defesa e ao contraditório.
O Estado tem o direito de
inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente no Cadastro da Dívida
Ativa, mas não de apreender um bem pessoal, sem a instauração do devido
processo legal, cercando todos os meios de defesa do cidadão”-resume
Ele ainda ressalta a importância da vistoria.”A vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estas questões”.
Ele ainda ressalta a importância da vistoria.”A vistoria é um instrumento de proteção à vida e ao meio ambiente. Questões fiscais não podem sobrepujar estas questões”.
GABINETE
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Abraços e Fiquem Todos na Paz de Cristo
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