Planos de saúde não podem fixar
limite com despesa hospitalar, decide STJ
Decisão foi
dada em um recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada
devido a um câncer e abre precedente para situações semelhantes
Agência
Brasil
A decisão é da semana passada,
mas foi divulgada apenas nesta quarta-feira pelo STJ. Os ministros analisavam o
recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI devido a
um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria
suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de
R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos
até que a mulher morreu.
A cláusula que colocava limite
de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a
restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do
STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é
muito reduzido.
Para o relator, ministro Raul
Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um
seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a
limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor
de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e
em sua família.
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Postado por Tadeu Araújo Farias no Eu não sabia que
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