Aprovado parecer ao orçamento de 2011, que mantém fundo contra pobreza

Aprovado parecer ao orçamento de 2011, que mantém fundo contra pobreza

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (04/11), por quatro votos a dois, os pareceres do relator, deputado Edson Albertassi (PMDB), aos projetos de lei 3.297 e 3.298 de 2010, que tratam, respectivamente, da revisão do Plano Plurianual e da estimativa de receita e fixação de despesa para o orçamento de 2011 – a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). Por discordar de algumas previsões, o deputado Luiz Paulo (PSDB) tentou aprovar parecer com emendas e foi acompanhado pelo deputado Alessandro Molon (PT), mas o texto de Albertassi obteve a maioria dos votos. “Aprovados os pareceres, os textos passarão por duas discussões em plenário, na próxima semana, e na sexta abriremos prazo de cinco dias úteis para a apresentação de emendas”, antecipa o parlamentar, que preside a comissão.

A votação foi antecedida por audiência pública em que os secretários estaduais de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, e de Fazenda, Renato Villela, expuseram as particularidades da proposta orçamentária. A manutenção da fonte de abastecimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) – que se encerra no dia 31 de dezembro deste ano – nos projetos de revisão do plano plurianual e de lei orçamentária para o ano de 2011 centralizou o debate. Os deputados Luiz Paulo (PSDB) e Alessandro Molon (PT) alegaram faltar respaldo legal a uma previsão que ainda não foi renovada – embora haja uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tratando do tema em tramitação no Congresso Nacional. “Ao fazer isso, o Governo se antecipa a uma norma que ainda não existe e nos impõe uma alíquota com a qual não concordamos, sem que tenhamos a chance de discutir isso”, queixou-se Luiz Paulo. Albertassi discordou. “Não há inconstitucionalidade. Nós colocamos um artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias em maio que dá ao Governo a possibilidade de trabalhar com a perspectiva de não realização da previsão orçamentária”, afirmou o parlamentar, citando a LDO, que traz as diretrizes para a elaboração da LOA.

Ambos os secretários confirmaram a expectativa no Governo estadual de que o FECP – alimentado pelo adicional de 1% ICMS para diversos produtos e serviços, e 5% em serviços de comunicações e as operações com energia elétrica – seja prorrogado. “Estamos acompanhando a tramitação da PEC no Congresso e partindo do princípio de que ele será prorrogado. Se não acontecer, a legislação orçamentária nos dá instrumentos para que o problema seja contornado ao longo de 2011”, argumentou Villela, assumindo que haveria dificuldade de fazer esse rearranjo em caso de cancelamento da chamada fonte 22 – gerada pelo adicional na alíquota do imposto. “É preciso aguardar a resposta do Congresso. Este Governo agiu para se precaver dessa possibilidade, trabalhando na arrecadação e na racionalização dos gastos, mas quatro anos é pouco tempo para reequilibrar as contas dispensando esses recursos. Tal medida certamente ia gerar reações da população e desta própria Casa”, advertiu Sérgio Ruy Barbosa, lembrando que o fundo - que deverá arrecadar R$ 2,5 bilhões em 2011, no caso de aprovação da PEC - foi usado, neste ano, para a criação de Centros de Imagem e Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) nos hospitais públicos, Unidades de Pronto Atendimento e permitiu ao Estado realocar famílias em área de risco.

Chamando a atenção para o prejuízo que a taxação adicional traz para a competitividade do estado na atração de empresas, sobretudo no caso de comunicações e energia elétrica, Luiz Paulo, Molon e Gilberto Palmares (PT) também manifestaram a intenção de reduzir a alíquota. “Pelo menos para 2%, no caso da energia e comunicações, porque com o adicional de 5%, chegamos a uma alíquota de 30% de ICMS, um recorde nacional!”, criticou Luiz Paulo. O parlamentar também voltou a se queixar do percentual de 25% de remanejamento orçamentário, o que faz com que, segundo ele, pouco do que está previsto das propostas orçamentárias enviadas à Casa sejam postas em prática. “Isso faz com que a discussão do Orçamento nessa Casa seja inócua”, concordou Molon, que viu emenda de sua autoria, que destinava R$13 milhões para Cultura na Baixada, ser cancelada. Palmares queixou-se do cancelamento do programa de instalação de câmeras de vídeo nas viaturas policiais, tema de lei de sua autoria.

Sobre as emendas parlamentares, Albertassi afirmou que a comissão buscará mecanismos para garantir seu maior cumprimento. “O secretário Sérgio Ruy saiu daqui com a nossa solicitação de que seja criado, para o ano que vem, um novo critério, mais transparente, para que os deputados façam emendas mais compatíveis com o que o Governo tem por necessidade”, afirmou, ressaltando que este Governo executou mais emendas do que os antecessores e que o não cumprimento das emendas, este ano, pode se dever ao ano eleitoral.

O valor do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, para 2011, previsto na proposta Orçamentária encaminhada à Alerj, é de R$ 54,6 bilhões. A Receita Tributária do Tesouro é estimada em R$ 29,3 bilhões, sendo que deste valor, destaca-se o ICMS, com arrecadação bruta prevista em R$ 23,3 bilhões. As áreas que estão sendo contempladas com mais recursos são as de Educação, com R$ 7 bilhões; Segurança, com R$ 4,9 bilhões; Saúde, com R$ 4 bilhões; Transporte, com R$ 2,1 bilhões; Urbanismo, com R$ 1 bilhão; Habitação com R$ 771 milhões; e Saneamento, com R$ 541 milhões. A Previdência Social (aposentadorias e pensões) consumirá outros R$ 8 bilhões. A soma destes gastos corresponde a 80% do valor disponível para aplicação pelo Governo do Estado. Villela chamou a atenção para a previsão de crescimento na arrecadação de ICMS em 7% “que nos parece compatível com o crescimento da economia”. Segundo tabela apresentada por ele, o Estado do Rio foi o que mais aumentou a arrecadação deste tributo no período de 2008 a 2010, com 26,04% de crescimento contra 21,34% de São Paulo – maior arrecadador de ICMS no País.

Já a despesa será distribuída da seguinte forma: R$ 20,9 bilhões com Pessoal e Encargos; R$ 5,4 bilhões com Investimentos e R$ 8,2 bilhões de custeio além dos R$ 18,6 bilhões destinados às despesas de caráter obrigatório, como pagamento da dívida, transferências constitucionais aos municípios e transferência para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também estiveram presentes os deputados Aparecida Gama e Sula do Carmo, ambas do PMDB, e Rodrigo Neves (PT). (Notícias Online - Alerj - Texto de Fernanda Porto)