Luiz Paulo vota contra as Contas do Governo
O deputado Luiz Paulo explicou aos demais parlamentares no Plenário da
Alerj, o motivo que o levou a votar contrário às Contas de Gestão do Governo no
exercício de 2012, relembrando já ter votado contra na Comissão de Orçamento, a
qual faz parte.
“Naquela oportunidade, votei contrário pelas razões que expresso a
seguir. Primeiro, apesar de insistirmos que não é correto e legal o Governo do
Estado transformar o Orçamento, que aprovamos com tanta dedicação a cada ano,
em obra de ficção, porque, dentro desse Orçamento, há remanejamentos de mais de
20%, e com isso se remaneja o dobro dos investimentos. O Tribunal de Contas do
Estado, do exercício de 2008, 2009, 2010, 2011 e agora 2012, por cinco anos
consecutivos, determinou à Secretaria de Planejamento que providenciasse a
eliminação de dispositivos contrários ao referido mandamento constitucional que
não permite esses remanejamentos na escala que ocorre. E nessas contas isto foi
objeto da ressalva número 2 e determinação número 2. Inclusive, Deputado
Coronel Jairo, o próprio Tribunal de Contas puxou a orelha de V. Exa., através
da recomendação número 1, que vou ler.
(Lendo) “À Comissão de Orçamento, Finanças,
Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ.
Quando da análise para emissão de parecer nos
projetos de lei do orçamento para os próximos exercícios, incluindo o exercício
de 2014, atente para que não conste dos referidos projetos dispositivos
contrários ao que determina o Artigo 167, Inciso 7, da Constituição Federal, a
exemplo do Artigo 6º da LOA, de 2012, Lei 6125, de 2011.” (Conclui a leitura)
A própria Comissão de Orçamento está sendo observada pelo Tribunal de
Contas, pois ela está contrariando a Constituição.
O Poder Executivo já foi alertado por cinco anos consecutivos, e o
Secretário de Planejamento vem a Comissão de Orçamento e afirma: “Vou continuar
a proceder assim.”
Então, alertamos seguidamente, aprovamos quatro contas do Governador
fazendo esta observação. Mas, desde o ano passado, que eu não acato que o meu
mandato seja vilipendiado.”
Luiz Paulo salientou ainda que o relatório do tribunal acusa remanejamento
de créditos suplementares abertos para a anulação parcial ou total de dotações
de R$10,8 bilhões, praticamente o dobro do que o Estado poderia investir.
“Como ter Orçamento se alguém pode, como Governador, com poder
discricionário imenso, remanejar todo o investimento? E como começa o ano aqui
no Parlamento fluminense? No primeiro mês, o Secretário de Planejamento manda
ao Governador e este emite um decreto contingenciando todas as emendas dos
senhores parlamentares. Há acordo ou não com o Executivo?
No ano de 2012, o Governo do Estado não realizou uma emenda sequer do
Parlamento fluminense. No ano de 2013 – estamos já no mês de setembro –, ainda
não se realizou nenhuma emenda do Orçamento. Dizem que vão realizar, mas, de
fato, concretamente, ainda não realizaram.
Devido a esse grau violentíssimo de remanejamento, que chegou à ordem de
10,8 bilhões de reais nas contas do Tribunal, quase 17% do valor do Orçamento,
não posso votar favoravelmente às contas. Estou aqui declarando o meu voto
contrário. Entregarei à Mesa o voto escrito, porque o Parlamento fluminense não
pode continuar a ser desrespeitado pelo Chefe do Executivo, que talvez não
tenha nem conhecimento desse nível de remanejamento, com cancelamento de
centenas de programas de trabalho que vem acontecendo a cada ano.”
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