Sancionada Lei que proíbe exigência de uniformes
para acompanhantes e babás em clubes
Foi publicada no Diário Oficial a Lei 6660/2014 que
proíbe exigência de uniformes para acompanhantes e babás em clubes recreativos
e similares em todo o Estado. A regra vale para acompanhantes de menores
de idade, idosos e também para convidados de sócios.
O deputado Luiz Paulo, um dos autores da lei lembra
que se os estabelecimentos descumprirem, poderão ser multados em 1000 Ufirs. “O
regimento dos clubes não pode se sobrepor a uma questão que envolve
preconceito. Se desrespeitarem a lei estatual, os clubes estarão sujeitos a
outras penalidades.O Jornal O Globo
publicou matéria sobre o assunto, em sua edição de 07/01/14:
Governo zera ICMS e evita aumento maior em ônibus
O Governo do Estado editou o Decreto 44.550/14, que
reduz base cálculo do ICMS sobre tarifa de transporte intermunicipal metropolitano/urbano
em 100%. Em contrapartida, reajusta o Bilhete Único em 5,774% (INPC Nov. 2012 /
Nov. 2013), passando a tarifa de R$ 4,95 para R$ 5,20.
Algo não está batendo. Em junho, manifestações
levaram o governo a revogar o reajuste tarifário. Na época, os empresários
tiveram perdas consideráveis (inflação de 1,75%), mas agora são compensadas com
o reajuste e a isenção do ICMS. Ou seja, um benefício permanente! A Lei de
Responsabilidade Fiscal obriga calculo de quanto em R$ representa por ano.
O que falta ao Governo nos reajustes tarifários dos
transportes é transparência nos cálculos das planilhas e isenções fiscais e dos
subsídios.O Jornal O Dia publicou matéria sobre o assunto, em
04/01/14.Confira o texto na íntegra. www.luizpaulo.com.br/
Tadeu Araújo Faria
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Abraços e
Fiquem Todos na Paz de Cristo
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